Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Typedit (“Plataforma”), oferecida por DoubleD Venture (CNPJ 61.289.437/0001-81), sediada em São Paulo, Brasil(“Typedit”).

Ao criar uma conta, clicar em “Concordo”, assinar contrato comercial ou fazer qualquer uso da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado eletronicamente com versão, data, hora e endereço IP, nos termos da MP 2.200-2/2001.

A versão vigente destes Termos está sempre disponível em typedit.ai/termos. O histórico de versões anteriores pode ser consultado em typedit.ai/termos/versoes.

Para os fins destes Termos:

• Plataforma: o software-as-a-service Typedit, suas APIs, integrações e aplicações web.
• Usuário: pessoa física ou jurídica titular de conta na Plataforma.
• Workspace: ambiente lógico contratado pelo Usuário, contendo conteúdo, integrações e colaboradores.
• Conteúdo do Usuário: textos, dados, materiais e configurações inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• Conteúdo Gerado: saídas produzidas pela Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário e de modelos de IA.
• Publisher: Usuário contratante enquanto operador editorial do próprio portal de conteúdo.

3.1. Requisitos

Para criar conta, o Usuário deve ser maior de 18 anos ou representar pessoa jurídica regularmente constituída. Informações cadastrais devem ser verdadeiras, atualizadas e completas.

3.2. Responsabilidade pelas credenciais

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelos canais de suporte.

3.3. Autenticação

A autenticação é realizada por e-mail e senha ou por provedor externo (Google via Firebase Authentication ou SSO corporativo em deploys whitelabel). O Usuário autoriza a Typedit a validar o token de autenticação emitido pelo provedor escolhido.

3.4. Convites

O Usuário contratante pode convidar colaboradores para o seu workspace. Cada colaborador convidado deve aceitar estes Termos no primeiro acesso, conforme aplicável ao seu perfil.

4.1. Planos

Os planos vigentes, limites e funcionalidades estão descritos em typedit.ai/#planos. A Typedit pode ajustar preços, dando aviso prévio de 30 dias ao Usuário e permitindo cancelamento sem custo adicional até a data de entrada em vigor.

4.2. Valores e tributos

Os valores anunciados são brutos, incluídos os tributos aplicáveis, salvo destaque em documento fiscal emitido de acordo com a legislação tributária vigente.

4.3. Meios de pagamento

Pagamentos são processados por adquirente parceira conforme descrito na Política de Privacidade. A Typedit não armazena dados completos de cartão.

4.4. Cancelamento e reembolso

O Usuário pode cancelar a qualquer momento. Contratações mensais cessam ao fim do ciclo já pago. Em contratações anuais por consumidor pessoa física, aplica-se reembolso proporcional em caso de descontinuação do serviço ou defeito não sanado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

4.5. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento de renovação, a Typedit concederá período de graça de 7 (sete) dias corridos, durante o qual o Usuário poderá regularizar o pagamento mantendo o acesso integral à Plataforma. A Typedit enviará avisos ao Usuário durante esse período, incluindo aviso urgente 2 (dois) dias antes do término.

Não havendo regularização, o workspace será suspenso. Durante a suspensão, o conteúdo permanece armazenado por até 90 (noventa) dias, período no qual o Usuário pode reativar o acesso mediante pagamento dos valores devidos. Entre o 75º e o 90º dia, a Typedit enviará aviso final de eliminação. Após o 90º dia, o workspace e seus dados são eliminados conforme a Seção 10 da Política de Privacidade, ressalvados os dados mantidos por obrigação legal (dados fiscais, trilhas de auditoria).

4.6. Créditos

Os créditos são consumidos conforme o uso dos pipelines de IA da Plataforma. Os créditos não utilizados acumulam automaticamente entre os ciclos sem prazo de expiração (rollover indefinido). Créditos não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis entre workspaces ou entre Usuários.

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilícitas, incluindo violação de direitos autorais ou de imagem de terceiros.
• Publicação de conteúdo difamatório, discriminatório, que incite violência, ou que viole direitos humanos.
• Conteúdo envolvendo crianças e adolescentes em desconformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Produção ou publicação de deepfakes, notícias sabidamente falsas ou desinformação deliberada, em qualquer contexto.
• Campanhas de desinformação eleitoral ou violação da legislação eleitoral e das resoluções do TSE sobre uso de IA generativa em campanha.
• Envio de spam, phishing ou qualquer técnica de engenharia social.
• Coleta de dados pessoais de terceiros pelo Usuário em desconformidade com a LGPD, utilizando a Plataforma como meio.
• Tentativa de comprometimento da integridade, segurança ou disponibilidade da Plataforma, incluindo engenharia reversa, testes de carga não autorizados e tentativas de evasão de limites contratados.
• Utilização da Plataforma para treinar modelos de IA concorrentes ou para extrair, em massa, padrões dos pipelines da Typedit.

A Typedit pode suspender ou encerrar contas que violem o uso aceitável, preservando os registros necessários à defesa em processos administrativos ou judiciais.

6.1. Propriedade da Plataforma

Todo o software, marca, design, documentação e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da Typedit, seus licenciadores e parceiros. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Usuário.

6.2. Licença concedida à Typedit sobre o Conteúdo do Usuário

O Usuário concede à Typedit licença não exclusiva, mundial, para armazenar, processar, reproduzir e transmitir o Conteúdo do Usuário exclusivamente para operar a Plataforma e prestar os serviços contratados, pelo prazo do contrato e, após a rescisão, exclusivamente nos limites necessários ao cumprimento de obrigação legal e à defesa em processos.

6.3. Conteúdo Gerado

Sujeito ao pagamento das mensalidades, o Usuário detém a titularidade econômica do Conteúdo Gerado a partir do seu Conteúdo. A legislação brasileira vigente não reconhece autoria a sistemas de IA; o Usuário assume a responsabilidade editorial sobre a publicação do Conteúdo Gerado, inclusive quanto a direitos de terceiros.

6.4. Feedback

Sugestões e comentários do Usuário sobre a Plataforma podem ser utilizados pela Typedit sem obrigação de compensação, respeitada a confidencialidade do Conteúdo do Usuário.

Cada Parte se compromete a tratar como confidenciais as informações da outra Parte identificadas como tal ou que, por sua natureza, devam ser consideradas confidenciais, incluindo planos comerciais, estratégias editoriais e dados técnicos, durante a vigência do contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o seu término.

Não é considerada confidencial a informação que (i) seja ou se torne pública sem violação destes Termos; (ii) já fosse conhecida pela Parte receptora sem obrigação de sigilo; (iii) seja desenvolvida independentemente; ou (iv) deva ser divulgada por obrigação legal, hipótese em que a Parte obrigada dará aviso prévio à outra sempre que possível.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre cláusulas, prevalece a Política de Privacidade quanto a temas de proteção de dados.

A Plataforma oferece integrações com serviços de terceiros (WordPress, provedores de IA, adquirentes de pagamento, ferramentas analíticas). O Usuário autoriza essas integrações ao configurá-las e reconhece que o uso dos serviços de terceiros é regido pelos respectivos termos e políticas.

A Typedit atua de boa-fé para manter as integrações, mas não é responsável por indisponibilidades, mudanças de API ou decisões unilaterais dos fornecedores terceiros.

10.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou pelos canais de suporte.

10.2. Encerramento pela Typedit

A Typedit pode encerrar a conta em caso de violação grave destes Termos, inadimplência prolongada, obrigação legal ou descontinuação do serviço, sempre com aviso prévio quando legalmente possível.

10.3. Efeitos do encerramento

Após o encerramento, o acesso é desativado e os dados são retidos pelo prazo descrito na Seção 10 da Política de Privacidade. Dados mantidos por obrigação legal (fiscais, trilhas de auditoria) serão preservados pelos prazos aplicáveis.

10.4. Exportação antes da exclusão

Antes da exclusão definitiva, o Usuário terá à disposição, no fluxo de encerramento, a opção de exportar o conteúdo do seu workspace em formato estruturado (JSON/CSV e textos em markdown), durante a janela de retenção aplicável.

11.1. Arquitetura de gates editoriais

A Plataforma é construída em torno de gates editoriais explícitos (promote e publish), pesquisa com grounding, validação de fontes e dossiês de verificação. Esses mecanismos existem para que cada conteúdo gerado passe por revisão humana antes de ser publicado.

11.2. Responsabilidade editorial do Usuário

A decisão final de publicar é, sempre, do Usuário, que assume responsabilidade editorial integral pelo conteúdo publicado, incluindo apuração jornalística, conformidade ética, legal e adequação ao público.

11.3. Contextos que exigem competência profissional específica

A Plataforma é projetada para apoiar produção editorial. Para conteúdo com impacto clínico, jurídico, financeiro, eleitoral ou em qualquer contexto de alto risco para o leitor, o Usuário se compromete a submeter o material à revisão de profissional qualificado da área antes da publicação. O uso da Plataforma como única fonte nesses contextos é vedado por estes Termos.

A Plataforma é oferecida com o melhor esforço comercial disponível, mas não há garantia de ausência de erros, interrupções ou aderência a finalidade específica do Usuário, salvo expressamente previsto em Anexo ou Order Form.

Modelos de IA produzem saídas probabilísticas. O Usuário reconhece que o Conteúdo Gerado deve ser revisado editorialmente antes da publicação e que a Typedit não garante acurácia factual, tradução literal ou adequação editorial do Conteúdo Gerado.

13.1. Base do serviço

A Plataforma é hospedada em infraestrutura de nuvem com redundância e monitoramento contínuo. A disponibilidade prevista é de 99,5% mensal, excluídas janelas planejadas de manutenção.

13.2. Incidentes

Incidentes de indisponibilidade são comunicados pelo canal de status e por e-mail, quando a duração ultrapassar 30 minutos.

13.3. SLA Professional

Contratos do plano Professional possuem Anexo I — SLA Professional, com metas de disponibilidade, tempo de resposta e créditos de serviço aplicáveis. O Anexo I, quando vigente, integra estes Termos para as partes contratantes do plano Professional.

Nenhuma das Partes será responsável por descumprimento decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo falhas massivas de provedores de infraestrutura, eventos climáticos extremos, determinações governamentais e falhas generalizadas de rede. A Parte afetada dará aviso imediato à outra e envidará esforços para mitigação.

Ressalvadas as hipóteses legais que vedam a limitação, a responsabilidade total e agregada da Typedit por quaisquer reclamações decorrentes destes Termos, em qualquer período de 12 (doze) meses, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Esta cláusula não afasta (i) direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; (ii) responsabilidade decorrente de dolo ou culpa grave; (iii) responsabilidade por violação das obrigações de proteção de dados pessoais estabelecidas na LGPD; (iv) responsabilidade por violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros causada pela Plataforma; (v) responsabilidade por violação das obrigações de confidencialidade; e (vi) as obrigações de indenização previstas na Seção 16.

16.1. Indenização pelo Usuário

O Usuário indenizará a Typedit por perdas, danos e custos decorrentes de reclamações de terceiros fundamentadas em (a) Conteúdo do Usuário; (b) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; (c) violação de lei aplicável pelo Usuário.

16.2. Indenização pela Typedit

A Typedit defenderá o Usuário, às suas expensas, de reclamações de terceiros que alegarem que a Plataforma, tal como fornecida, viola direitos de propriedade intelectual ou segredo de indústria, e arcará com os valores definitivamente fixados em sentença ou acordo autorizado pela Typedit, desde que o Usuário (a) notifique a Typedit em até 10 dias da citação; (b) não celebre acordo sem anuência prévia da Typedit; e (c) coopere razoavelmente com a defesa.

A Typedit não será responsável por reclamações decorrentes de: modificações não autorizadas da Plataforma; combinação da Plataforma com produto ou serviço não fornecido pela Typedit, quando a reclamação não existiria sem essa combinação; uso em desacordo com a documentação; ou Conteúdo inserido pelo Usuário.

A Typedit pode alterar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao contato principal da conta e por aviso visível na Plataforma, com antecedência mínima de 30 dias em relação à data de vigência da nova versão.

O Usuário manifesta aceite ativo à nova versão no primeiro acesso após a vigência. Caso não concorde, deve encerrar a conta antes da data de vigência, preservando a portabilidade prevista na Seção 10.

Versões anteriores permanecem disponíveis em typedit.ai/termos/versoes para consulta.

18.1. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet e LGPD.

18.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo de foros privilegiados previstos em lei para relações de consumo.

18.3. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais Anexos e Order Forms, constituem o acordo integral entre as Partes e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

18.4. Cessão

O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem anuência da Typedit. A Typedit pode ceder o contrato em reorganização societária, mediante comunicação ao Usuário.

18.5. Divisibilidade

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para legal@typedit.ai. Questões sobre proteção de dados pessoais devem ser direcionadas ao canal da Seção 12 da Política de Privacidade.